Seu Patrão Não Cumpre a Lei?
Você Pode Sair do Emprego com Todos os Seus Direitos!
Se você está sofrendo com atrasos de salário, pagamento "por fora" ou outras injustiças, pode ter direito à rescisão indireta.
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O Que é a Rescisão Indireta?
A rescisão indireta acontece quando a empresa não cumpre as leis trabalhistas, o funcionário pode “demitir a empresa ” de forma jurídica tendo assim todos os seus direitos reconhecido como um despedida sem justa causa.
Quais Motivos Permitem a Rescisão Indireta?
Se a empresa onde você trabalha está cometendo alguma dessas irregularidades, você pode ter direito a sair do emprego sem prejuízo e ainda receber tudo o que é seu por direito:
Pagamento "por fora"
Seu salário precisa ser registrado na carteira corretamente.
Acúmulo de função
Se você faz mais do que foi contratado para fazer, tem direito a receber por isso.
Falta de pagamento do FGTS
A empresa deve depositar seu fundo de garantia mensalmente.
Atraso de salário
Você tem o direito de receber seu salário na data certa.
Obrigação de cumprimento de hora extra sem a devida contraprestação
O patrão não pode te forçar a fazer hora extra sem acordo.
Falta de pagamento de hora extra
Se você trabalha mais do que o horário combinado, deve receber por isso.
Fazer hora extra fora do cartão de ponto
Se a empresa faz você trabalhar sem registrar no sistema, isso é ilegal.
Falta de transparência no banco de horas
A empresa deve informar corretamente suas horas acumuladas.
Manipulação do cartão ponto
Se a empresa altera seus horários registrados, isso pode gerar indenização.
Não pagamento de insalubridade
Quem trabalha em condições insalubres tem direito a adicional no salário.
Se você passa por algum desses problemas, não fique no prejuízo!
O Que Você Pode Receber Com a Rescisão Indireta?
Saldo de salário
Aviso prévio indenizado
Multa de 40% sobre o FGTS
Liberação do FGTS
Seguro-desemprego
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
13º salário proporcional
Outros direitos de acordo com o seu caso
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